Fundo de Emergência para Apoio Social

O Fundo de Emergência para Apoio Social destina-se a pessoas e famílias que ficaram em situação de vulnerabilidade socioeconómica, designadamente, desemprego, lay-off, quebra de rendimentos ou ausência de rendimentos, decorrente do atual contexto de emergência social provocado pela pandemia Covid-19.

Esta situação de perda de rendimentos é demonstrada através da comparação dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar no mês anterior à declaração do estado de emergência provocado pela pandemia da Covid-19, ou seja, o mês de fevereiro, e os rendimentos do mesmo agregado familiar, referentes ao mês a partir do qual solicita o apoio.

INSTITUIÇÃO	CONSELHO	FREGUESIA	CONTATOS
Cáritas Diocesana do Funchal	Funchal	Santa Luzia Santa Maria Maior Sé	Telf: 291 743 331 Telm: 912 006 575 email:feascaritasfunchal@gmail.com
Causa Social	Funchal	Imaculado Coração de Maria Monte	Telm: 926 907 440 email: feas.causasocial@gmail.com
Associação de Desenvolvimento de Santo António – ASA		Santo António	Telf: 291 609 998 Telm: 93 553 80 40 email: asa.secretariado@gmail.com
Casa do Povo de São Gonçalo		São Gonçalo	Telf: 291 654 441 email: casadopovosaogoncalo@gmail.com
Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal – Garouta do Calhau		São Martinho	Telf: 291 755 232 Telm: 91 304 88 08 email: adcfunchal@gmail.com
Associação Centro Luís de Camões		São Pedro	Telf: 291 751 072 Telm: 92 630 29 15 email: feasclc@gmail.com
Casa do Povo de São Roque		São Roque	Telf: 291 741 857 email: casapovosaoroque@netmadeira.com
Santa Casa da Misericórdia da Calheta	Calheta	Todas	Telf: 291 822 776 email: adita.santos@scmcalheta.pt
Centro Social e Paroquial Santa Cecília	Câmara de Lobos	Todas	Telf: 291 107 017 / 291 940 737 email: emergenciasantacecilia@gmail.com
Santa Casa da Misericórdia de Machico	Machico	Todas	Telf: 291 964 210 email: scmm@misericordiademachico.pt lilibeth.moniz@misericordiademachico.pt
Fundação João Pereira	Ponta do Sol	Todas	Telf: 291 972 222 Telm: 926 933 127 email: fundacaojoaopereira55@gmail.com
Associação de Desenvolvimento da Costa Norte – Adenorma	Porto Moniz São Vicente	Todas	Telf: 291 846 311 Telm: 967 165 281 email: adenorma@sapo.pt
Fundação Nossa Senhora da Piedade	Porto Santo	Todas	Telf: 291 980 490 Telm: 96 766 59 28 email: fnspps@gmail.com
Centro Social e Paroquial de São Bento	Ribeira Brava	Todas	Telm: 927 529 045 email: fundoemergenciasocial.cspsb@gmail.com
Casa do Povo da Camacha	Santa Cruz	Todas	Telf: 291 922 118 Telm: 931 314 833 email: geral@casapovocamacha.pt
Associação Santana Cidade Solidária	Santana	Todas	Telf: 291 573 824 Telm: 913 468 729 email: lojasocial@santanasolidaria.org

Em primeiro lugar entre em contacto por telefone ou por email a pedir o apoio através dos contatos disponíveis:

Telefone: 291 743 331

Telemóvel: 912 006 575

email: feascaritasfunchal@gmail.com

Depois o assistente social lhe informará quais os procedimentos a realizar para se candidatar ao Fundo de Emergência para Apoio Social

Os apoios financeiros a atribuir serão sob a forma de comparticipação das seguintes despesas:

– Apoio ao pagamento de géneros alimentícios e de outros bens de primeira necessidade;
– Apoio à despesa com a renda da habitação não social;
– Apoio ao pagamento do empréstimo bancário à habitação (inclui o condomínio e o pagamento de seguros obrigatórios associados ao empréstimo à habitação);Apoio às despesas de transportes públicos, combustível, água, eletricidade, comunicações e gás (incluindo despesas relativas a tarifas de suspensão e reinício de ligação de serviços por incumprimento, que não tenha origem em atos fraudulentos);
– Apoio às despesas com a saúde, designadamente, consultas médicas, aquisição de medicamentos, realização de exames e diagnósticos médicos e ajudas técnicas (p.ex. óculos, próteses);
– Apoio às despesas com estudantes, nomeadamente os estudantes deslocados no Continente e na Região Autónoma dos Açores, designadamente nas despesas com propinas e rendas com a habitação, bem como os estudantes que residam, para efeitos de frequência do ensino superior, fora do concelho de residência permanente do agregado familiar;
– Outras despesas que se revelarem imprescindíveis.

Os apoios e comparticipações descritos anteriormente, não são acumuláveis com outros concedidos por outras entidades públicas e/ou privadas, para os mesmos fins.

O período de elegibilidade para atribuição de apoio, no âmbito do Fundo de Emergência para Apoio Social, vigora desde a data de assinatura do contrato programa entre a Instituição e a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania até ao dia 31/12/2020.

1 – Se encontrar numa situação de vulnerabilidade económica e social, designadamente, desemprego, lay-off, quebra de rendimentos ou ausência de rendimentos, decorrente do atual contexto de emergência social provocado pela pandemia Covid-19. Esta situação de perda de rendimentos é demonstrada através da comparação dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar no mês anterior à declaração do estado de emergência provocado pela pandemia da Covid-19, ou seja, o mês de fevereiro, e os rendimentos do mesmo agregado familiar referentes ao mês a partir do qual solicita o apoio. Para efeito de cálculo da perda de rendimentos, são utilizados os valores mensais líquidos. A perda de rendimento tem de ser de, pelo menos, 20%.
2- Dispor de um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao IAS em vigor (438,81 euros), calculado da seguinte forma:

Rpc=Rd/N

Em que:
Rpc= rendimento mensal per capita;
Rd= rendimento disponível do agregado familiar;
N= número dos elementos do agregado familiar.

O rendimento disponível do agregado familiar resulta da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal do agregado familiar.O rendimento mensal do agregado é o somatório das seguintes parcelas:

– Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, líquidas de impostos e contribuições obrigatórias, bem como outras remunerações provenientes de prestações sociais;
– Rendas temporárias ou vitalícias;
– Pensão de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras;
– Rendimentos de aplicação de capitais.

As despesas dedutíveis é o valor resultante das despesas mensais de consumo, com carácter permanente, com saúde, renda ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, combustível, educação, transportes públicos, condomínio e comunicações.

O apoio é pago mensalmente, mediante a apresentação dos documentos probatórios de despesa, tendo o beneficiário 7 dias úteis para apresentar os documentos comprovativos do pagamento destas despesas (nestes documentos deve constar obrigatoriamente o nome ou o NIF de um dos membros do agregado familiar).

No caso das despesas cuja natureza não permite a apresentação prévia dos documentos probatórios de despesas, a Instituição procede ao adiantamento destes valores, devendo o beneficiário apresentar os respetivos documentos comprovativos de pagamento no prazo de 7 dias úteis.

A não entrega dos documentos comprovativos do pagamento das despesas por parte do beneficiário, suspende a atribuição do apoio, até a situação estar regularizada.Os apoios são pagos através de transferência bancária, para uma conta titulada pelo beneficiário, ou, com autorização do próprio, pagos diretamente ao fornecedor e, ainda, poderão, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ser entregues em numerário.